Insalubridade no banho e tosa: quando os 20% são devidos

A conta chega quase sempre da mesma forma: um ano depois do desligamento, a notificação da Justiça do Trabalho pedindo adicional de insalubridade dos últimos cinco anos, com reflexos. O dono lê e não entende. Ninguém nunca falou em insalubridade enquanto a pessoa trabalhava ali.

Esse é um dos temas mais mal resolvidos do banho e tosa brasileiro, e ele não se resolve no achismo, nem no seu nem no do funcionário.

O que a norma diz, literalmente

O adicional de insalubridade nasce do artigo 189 da CLT e é regulado pela NR-15, a norma regulamentadora de atividades e operações insalubres. Quem trata de contato com animais é o Anexo 14, o de agentes biológicos.

Esse anexo prevê grau médio, de 20%, para o trabalho em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em "hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais", com uma ressalva importante no próprio texto: "aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais".

E prevê grau máximo, de 40%, para o contato permanente com carnes, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Repare no fim da frase: portadores de doenças infectocontagiosas. Pelo de cão saudável no ralo do box não é isso.

Vale separar de outro assunto que costuma ser confundido no balcão: insalubridade não é periculosidade. A periculosidade, de 30% sobre o salário base, trata de risco de morte por explosivo, inflamável, energia elétrica, radiação ou exposição a violência. Não é o caso do banho e tosa. Quem promete os dois de uma vez está errando o alvo.

A briga real: o petshop é um desses estabelecimentos?

É aqui que mora a discussão. Uma clínica veterinária se encaixa com facilidade na expressão "estabelecimento destinado ao atendimento e tratamento de animais". Um banho e tosa de bairro, que faz higiene e estética, não trata doença. Uma creche que recebe cães vacinados e saudáveis também não.

A jurisprudência trabalhista está longe de ser uniforme nesse ponto. Existem decisões que reconhecem o adicional para banhista e tosador, sobretudo quando o local também presta serviço veterinário, aplica vacina, atende animal doente ou mantém internação. E existem decisões que negam, quando o serviço é estritamente estético e o contato com agente biológico é eventual.

Dois pontos costumam decidir o caso:

• A perícia. O adicional depende de laudo técnico produzido por médico ou engenheiro do trabalho, conforme o artigo 195 da CLT. Perícia não é formalidade: é a prova principal, e o juiz raramente decide contra ela.
• O enquadramento na norma. A Súmula 448 do TST é clara ao exigir que a atividade esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Não basta o perito constatar que o ambiente é desagradável ou sujo. Precisa se encaixar no que a norma descreve.

O resumo honesto para o dono de operação é este: o resultado depende do que a sua casa faz de verdade, e não do que está escrito no contrato social. Se o CNPJ diz comércio varejista mas nos fundos existe uma sala de atendimento veterinário, é a sala que a perícia vai olhar.

Quanto custa quando é devido

Vale entender a ordem de grandeza antes de decidir qualquer coisa.

A base de cálculo é matéria em disputa desde a Súmula Vinculante 4 do STF, que proibiu usar o salário mínimo como indexador. Na prática, à falta de norma nova, o cálculo segue majoritariamente sobre o salário mínimo. Com o mínimo de 2026 em R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797, o grau médio de 20% dá R$ 324,20 por mês.

Parece pouco até você somar o que vem junto. O adicional pago com habitualidade repercute em 13º, férias com o terço constitucional, descanso semanal e FGTS. Com esses reflexos, o custo anual por funcionário fica perto de R$ 5.000. Multiplique pelos cinco anos da prescrição quinquenal e por três banhistas, e você chega a algo em torno de R$ 75 mil, sem contar juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios.

É uma conta que muda o ano de um petshop de bairro. E ela não aparece no fluxo de caixa até virar sentença.

Há ainda um detalhe que costuma passar batido: se o adicional era devido e não foi pago, ele também deveria ter integrado a base do FGTS e das contribuições do período. Ou seja, o passivo não é só com a pessoa, é também com o recolhimento.

O que reduz risco de verdade

Laudo técnico próprio, feito antes do processo. Contratar um engenheiro ou médico do trabalho para avaliar a sua operação custa uma fração do passivo. O laudo diz se há insalubridade, em que grau e em quais funções. Se disser que não há, você tem documento técnico para se defender. Se disser que há, você passa a pagar sabendo por quê, o que é infinitamente mais barato que descobrir depois com juros.

PGR e controle de risco em dia. Desde a NR-1, todo empregador precisa ter o Programa de Gerenciamento de Riscos. Ele é o mapa do que existe na sua casa e sustenta qualquer discussão posterior. Falamos disso quando tratamos de NR-1 e riscos psicossociais na creche e no hotel.

EPI eficaz, entregue e comprovado. O artigo 191 da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade encerra o direito ao adicional, e o entendimento consolidado do TST vai na mesma linha quando o equipamento aprovado realmente neutraliza o agente. Só que isso exige prova: ficha de entrega assinada, treinamento registrado, troca periódica e fiscalização do uso. Luva no armário não neutraliza nada, e ficha sem assinatura não prova entrega.

Convenção coletiva na mão. Algumas CCTs do setor tratam do tema diretamente, inclusive fixando percentual ou afastando o adicional para determinadas funções. A norma coletiva pode resolver a dúvida antes de qualquer perito.

Separação clara de funções. Se a sua casa tem serviço veterinário e banho e tosa no mesmo endereço, deixar registrado quem trabalha onde ajuda muito. O adicional, quando devido, é de quem tem contato, não de todo o quadro. Recepção que nunca entra na sala de atendimento é caso diferente do banhista que segura o animal na vacina.

Pagar por precaução também tem preço

Muito dono, ao ler tudo isso, tem o reflexo de começar a pagar 20% para todo mundo e dormir tranquilo. Não é neutro. O adicional pago com habitualidade integra a remuneração para todos os efeitos, e retirá-lo depois abre uma nova discussão, ainda que um laudo posterior conclua que ele nunca foi devido. Pagar sem laudo é trocar um risco por outro, e ainda encarece a folha todo mês.

O caminho correto é chato e é o único que funciona: laudo técnico, leitura da convenção coletiva e orientação de um advogado trabalhista antes de mexer na folha.

O outro lado da moeda

Vale dizer o óbvio que costuma sumir na discussão jurídica: o banho e tosa cobra do corpo de quem trabalha nele, com ou sem adicional. Dor de ombro e de punho é a queixa mais comum do ofício, e nós já detalhamos o que o banho e tosa cobra do corpo. Uma operação que investe em bancada na altura certa, secador leve, rodízio de tarefa e pausa real diminui adoecimento, rotatividade e processo, tudo ao mesmo tempo. Discutir só o adicional e ignorar a ergonomia é pagar caro para não resolver nada.

E se o objetivo é entender o custo cheio de cada pessoa na sua folha, antes de qualquer adicional, a conta completa está em quanto custa de verdade um banhista na sua folha.

Onde a TPC entra

A Trabalhe pra Cachorro assume a gestão de pessoas de operações pet dentro do PATA: contrato e documentação em ordem, jornada registrada, escala publicada, treinamento por função e alerta antecipado do que costuma virar processo. Não somos escritório de advocacia, e é justamente por isso que insistimos: o passivo trabalhista do setor pet quase sempre nasce de improviso administrativo, não de má-fé.

Fale com a gente no WhatsApp e coloque a parte chata da sua operação em ordem antes que ela custe caro.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou de um profissional de segurança do trabalho para o seu caso concreto.